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25 de Abril de 2024

PF investigará TelexFree - Jornal do Commercio (Economia)

INQUÉRITO Com a entrada da Polícia Federal no caso, a empresa pode ser responsabilizada criminalmente

BRASÍLIA - A Polícia Federal irá investigar a empresa Ympactus Comercial LTDA, nome fantasia da TelexFree. A determinação para a abertura de um inquérito contra a companhia foi dada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo o governo, há indícios de formação de pirâmide financeira, evasão de divisas e crime contra a economia popular.

A TelexFree vem sendo investigada desde o início do ano pelo Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado ao Ministério da Justiça, que recebeu denúncias de diversos Procons do País e do Ministério Público do Acre.

No mês passado, o órgão instaurou um processo administrativo contra a companhia, que pode ser multada em até R$ 6 milhões caso a fraude seja comprovada.

Com a entrada da Polícia Federal no caso, haverá agora também uma investigação criminal.

A TelexFree tem sede no Espírito Santo, mas atua pela internet. A companhia apresenta-se em seu site como fornecedora de serviços de voz, que vende planos de minutos de telefonia voz sobre protocolo de internet (VoIP), que permitem ligações ilimitadas para 41 países por US$ 49 mensais. A empresa faz propaganda de enriquecimento fácil a quem se torna divulgador de seus serviços.

O trabalho oferecido pela companhia consiste em espalhar anúncios pela internet. Para participar, contudo, o colaborador tem de pagar uma taxa de adesão e comprar um kit que o habilita à função. A empresa oferece, ainda, o pagamento de comissão a quem trouxer mais membros.

A TelexFree está proibida, no entanto, de aceitar novos colaboradores desde junho por determinação da Justiça de Rio Branco, sob pena de multa de R$ 100 mil a cada nova adesão. O caso chegou à Justiça após ação do Ministério Público do Acre. Uma mensagem no site alerta o internauta sobre a decisão.

A apuração inicial feita pelo Ministério da Justiça, que encontrou indícios de pirâmide financeira, evasão de divisas e crime contra a economia popular, contou com o auxílio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Franqueados da TelexFree fizeram uma manifestação, ontem, em Brasília, contra a decisão da Justiça do Acre. Segundo a Polícia Militar, cerca de 400 pessoas interditaram duas faixas do Eixo Monumental no trajeto do Estádio Nacional Mané Garrincha até a Praça dos Três Poderes.

Ontem, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou o pedido de reconsideração dos advogados de defesa da TelexFree. O tribunal informou, por nota, que a decisão foi tomada pela unanimidade dos magistrados.

Os manifestantes reclamam que estão sem poder receber por trabalhos prestados para a Ympactus Comercial LTDA desde a decisão da juíza Thais Borges, no dia 18 de junho.

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3 Comentários

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Infelizmente os justos também estão pagando por um erro que não são deles.
Não conheço muito bem esta empresa, mas estou vendo os pequenos divulgadores, que investiram o dinheiro do seu próprio sustento, agora desamparados pela justiça.
O judiciário, antes de mais nada, deveria liberar o pagamento dos pequenos divulgadores pelos serviços prestados, existem famílias que só possuem esta renda.
E como ficam, cadê a dignidade da pessoa humana ? continuar lendo

Fabiano, ninguém pode alegar desconhecimento da lei, como dispõe o art. . da Lei de Introdução ao Código Civil.
Ademais, negócios mirabolantes, com lucros fáceis e sem grande esforço, são um tanto quanto falaciosos, não? É para desconfiarmos naturalmente. continuar lendo

A necessidade de parar a atividade foi para evitar justamente a ruína dos últimos a entrar no negócio. O que se está fazendo é justamente protegendo (e não violando) a dignidade da pessoa humana ao se evitar que mais e mais pessoas sejam lesadas. Outrossim, se resolveram se dedicar de corpo e alma à tal negócio, deveriam ter pensado antes de o fazê-lo. Se todos os negócios têm riscos, imagine os que não são sérios... continuar lendo