Celpe é multada por terceirizar eletricista - Jornal do Commercio (Economia)

JUSTIÇA Companhia terá de pagar R$ 2 milhões pela prática, mas vai recorrer da pena do TRT da 6ª Região. Decisão atendeu ação do Ministério Público do Trabalho

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (Pernambuco) condenou, ontem, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a pagar multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo pela prática de terceirização de força de trabalho. A decisão atendeu ação civil pública movida, em novembro de 2011, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, cuja a autoria é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca. A ação já havia sido julgada procedente em primeira instância. A Celpe recorreu da primeira vez e também vai recorrer da nova decisão.

A ação do MPT foi amparada por relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O levantamento mostrou que após a privatização a energética acelerou o processo de contratação de trabalhadores terceirizados, inclusive de eletricistas que prestam serviços essenciais e permanentes da Celpe. Segundo o MPT, entre os anos 1997 e 2010, período em que a empresa expandiu sua rede de usuários o número de funcionários diretos diminuiu. O número de terceirizados triplicou. Segundo a procuradoria do trabalho, do quadro atual de eletricistas, apenas 15% são funcionários da concessionária.

"A prática tem acarretado, ao longo dos anos, na elevação dos índices de acidente de trabalho graves e fatais, diz o MPT. De acordo com a decisão da Justiça, a Celpe terá que registrar todos os empregados"ilicitamente"contratados por meio de empresas interpostas, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa. Além disso, a empresa também está condenada a pagar as diferenças salariais e recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária decorrentes do registro e regularizar o meio ambiente de trabalho. Terá ainda que fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequados e respeitar a jornada máxima permitida por lei. A procuradora Vanessa Patriota também acusa a companhia de estabelecer metas de produtividade até mesmo para os eletricistas," que desenvolvem atividade perigosa ". A análise dos registros eletrônicos do banco de dados da concessionária demonstrou excessos de jornadas dos eletricistas. Segundo o MPT, o índice de acidentes de trabalho e a gravidade deles é maior entre os terceirizados em relação ao pessoal da própria Celpe.

Em nota, a Celpe defende a terceirização"como um processo empresarial reconhecidamente legal, previsto na Lei das Concessões e permitido no Contrato de Concessão, e irá recorrer da decisão judicial". A companhia alega que o tema está em debate nacional,"inclusive com várias decisões favoráveis às distribuidoras no Tribunal Superior do Trabalho (TST)"."A Celpe reitera que preza pela segurança de todos os trabalhadores requerendo das empresas prestadoras de serviço o fornecimento e o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC), exigindo ainda que elas ofereçam condições adequadas de segurança e dignas de trabalho ao seu quadro funcional, em respeito à legislação trabalhista em vigor".